O CANDIDATO A VEREADOR - Um Manual Para Sua Eleição

MODELOS - A ELABORAÇÃO DE LEI

A elaboração de uma lei, isto é, a apresentação de um projeto como o objeto de transformá-lo em ato normativo, pressupõe alguns pontos básicos: a iniciativa do processo, a discussão do projeto, sua votação, a sanção ou veto ou a promulgação, e a publicação.

A iniciativa diz respeito a quem cabe o dar inicio ao processo. No caso presente, o prefeito, o vereador, a comissão da Câmara ou 5% do eleitorado. Há casos em que criam empregos, cargos e funções públicas no Executivo, aumentam vencimentos ou a despesas públicas. O vereador deve estar atento, pois, para não submeter um projeto de lei fora de sua competência legislativa, que não é pouca.

1 — A LEI ORDINÁRIA

Logo que apresentado, o projeto é lido e distribuído às comissões permanentes, ocasião em que tem inicio a fase de discussão. Cada comissão examinará o aspecto formal e o conteúdo da matéria, emitindo seu parecer, para análise do plenário da Câmara.

Após remessa ao plenário, o projeto é discutido e votado. Se aprovado, será enviado para sanção (pelo prefeito) ou promulgação (pelo presidente da Câmara). Quando vai a sanção, o projeto poderá ser vetado pelo prefeito, no todo ou em parte. Se isso ocorrer, caberá ao Legislativo examinar o veto, dentro de um prazo estabelecido na Lei Orgânica. Derrubado o veto, o prefeito disporá também de um prazo para sancionar a nova lei. Se ele não o fizer, caberá ao presidente da Câmara promulgá-lo.

Em qualquer dos casos, haverá sempre a promulgação, isto é, a lei é atestada, mediante assinatura, como existente, gerando a obrigação de ser cumprida.

A publicação é igualmente obrigatória e se justifica para que ninguém alegue ignorância para o não cumprimento da lei.

A lei ordinária, no entanto, não é o único tipo de norma que pode ser apresentada pelo vereador. Ela é apenas a mais comum e a mais genérica. Vejamos as outras.

1.1 — AS DEMAIS NORMAS

Além de lei ordinária, o processo legislativo municipal, compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos.

Quando se percebe que determinado dispositivo da Lei Orgânica não vem atendendo o interesse público, ou quando houver necessidade de se criar um dispositivo novo, poderão ser propostas emendas a ela, por um terço, no mínimo, dos vereadores, ou então pelo prefeito. Deverá ser votada em dois turnos e aprovada por dois terços de todos os vereadores. Após aprovada, será promulgada pela Mesa da câmara.

2 — NOÇÕES DE TÉCNICA LEGISLATIVA

Antes de elaborar um projeto de lei, convém observar os seguintes pontos:

a) a quem compete a iniciativa da Lei (ao prefeito, ao vereador, à Mesa da Câmara Municipal);

b) o projeto busca adaptar o que dispõe uma lei anterior (como, por exemplo, a Constituição ou lei federal, a Constituição ou lei estadual, a Lei Orgânica Municipal), ou tratar-se de iniciativa original?

c) o projeto atende o disposto no artigo 30 da Constituição Federal, ou seja, ele se restringe a assuntos de interesse local?

Avaliados esses elementos, os assuntos deverão ser dispostos, de modo que:

a) os assuntos gerais venham antes dos especiais;

b) os assuntos mais importantes antecedam os menos importantes;

c) os assuntos permanentes precedem os temporários;

d) as minúcias apareçam apenas no final.